Obrigações Fiscais - Rio Grande do Sul - Dezembro/2015

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Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Novembro/2015, com vigência para o mês de Dezembro/2015. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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Dezembro 2015
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    Estadual
Principais obrigações tributárias de âmbito da legislação Estadual, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda.

 

DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS 

 

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


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01/Dez. – 3ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 033, de 2014 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Dezembro

01/12/2015

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Dezembro

02 e 03/12/2015

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Dezembro

04/12/2015

Contribuinte importador de combustíveis

Dezembro

 01, 02, 03 e 04/12/2015

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Dezembro

13/12/2015

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Dezembro

23/12/2015

 


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04/Dez. – 6ª Feira.

Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Fornecedores de Água Natural Canalizada

 

A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 4 do segundo mês subsequente ao da quantificação do fornecimento de água natural canalizada, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br. Outubro/2015 - Base Legal: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.

 


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07/Dez. – 2ª Feira.

 

ICMS - Distribuidora - Saídas de Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 3º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis, até o dia 5, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês anterior. 3º DECÊNDIO - Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43, do Livro I; e item V, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações Internas com Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 3º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, até o dia 5, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês anterior. 3º DECÊNDIO - Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43, do Livro I; e item V, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 


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09/Dez. – 4ª Feira.

 

ICMS - Substituição Tributária - Regra Geral

 

Recolhimento do imposto, como regra geral, quando referente às hipóteses de substituição tributária não relacionadas com operações ou prestações mencionadas em regras específicas, até o dia 09, relativamente ao mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43, do Livro I; e item I, da Seção II, do apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 


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10/Dez. – 5ª Feira.

 

ICMS - Cimento - 3º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, até o dia 10, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês anterior. 3º DECÊNDIO - Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43, do Livro I; e alínea "b", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Cimento - Apuração Mensal - Complemento

 

Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigos 38, Parágrafo 2º e 43 do Livro I; e Nota do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Diferencial de Alíquotas

 

Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, em relação aos Distribuidores de Energia Elétrica e Empresas de Serviços de Telecomunicações, na hipótese de entrada de mercadorias ou de utilização de serviços, provenientes de outra Unidade da Federação, e que não estejam vinculados à operação ou prestação subsequente. Novembro/2015 -

 

 

ICMS - Distribuidora - Saídas de Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - Apuração Mensal - Complemento

 

Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis que tenha optado pela apuração mensal, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigos 38, Parágrafo 2º e 43 do Livro I; e Nota 1, do item V, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica - 3º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, referente ao fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores, até o dia 10 do mês subsequente ao da quantificação, em relação às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 21 ao último dia de cada mês. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43, do Livro I; e item VII, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica - Apuração Mensal - Complemento

 

Recolhimento do ICMS, referente ao fornecimento de energia elétrica, quando o distribuidor optar pela apuração mensal do imposto, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigos 38, Parágrafo 2º e 43, do Livro I; e Nota 01, do item VII, da Seção I do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Energia elétrica a consumidor final

 

Recolhimento do imposto até o dia 10 do mês subsequente, relativo às saídas internas de energia elétrica a consumidor final, promovidas por estabelecimento gerador ou comercializador. Novembro/2015 - Base Legal: Alínea "d" do item X da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Estabelecimento Abatedor de Carne Verde de Aves

 

Recolhimento do imposto, até o dia 10 do segundo mês subsequente devido nas saídas, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de aves, inclusive as simplesmente temperadas. Outubro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item XI e Notas 01 e 02, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Operações com Biodiesel - B100

 

Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, relativo às operações com biodiesel - B100. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "c" e Nota, do item X, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Prestação de Serviços de Comunicação

 

Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, relativo à prestação de serviços de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o prestador de serviços estiver localizado em outra Unidade da Federação. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b" e Nota, do item X, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Prestação de Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação

 

Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês da quantificação dos serviços, referente a 50% do valor do imposto devido, que poderá ser calculado sobre o valor do imposto devido no mês anterior, pelas prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item IX, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Prestadores de Serviços de Transporte Aeroviário

 

Recolhimento, no mínimo, o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente, relativo às prestações de serviços de transporte aeroviário que tenha optado pela apuração mensal, exceto sobre as prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "d" e NOTA, do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - 3º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, até o dia 10, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês anterior. 3º DECÊNDIO - Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43, do Livro I; e alínea "a", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - Apuração Mensal - Complemento

 

Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigos 38, Parágrafo 2º e 43 do Livro I; e NOTA do item VI, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo

 

Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, relativo a débito de responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações:

a) promovidas por contribuinte de outra Unidade da Federação que tenha remetido ao Estado do Rio Grande do Sul combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente; b) interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com álcool etílico anidro combustível, conforme previsto no RICMS/RS, Livro III, art. 142, V, "a";

c) interestaduais promovidas por contribuinte de outra unidade da Federação que tenha remetido a este Estado o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, conforme previsto no Livro III, art. 142, Parágrafo 7º; e

d) com biodiesel - B100. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "a", do item II, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações com Cimento de Qualquer Espécie

 

Recolhimento do imposto, até o dia 10 do mês subsequente, relativo à responsabilidade por substituição tributária nas saídas de cimento de qualquer espécie, exceto quando se tratar de operações interestaduais, conforme disposto no Livro III, artigo 45, Nota 01 do RICMS/RS. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; item III, da Seção III, do Apêndice II e alínea "b", do item II, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações Interestaduais - Combustíveis - 3º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária, até o dia 10, relativamente às saídas promovidas no período de 21 ao último dia do mês anterior, decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados:

a) combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo;

b) combustíveis e lubrificantes não derivados de petróleo;

c) aditivos, anticorrosios, desengraxantes, fluídos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como a aguarrás mineral classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH.

Excetua-se do exposto, o imposto devido em decorrência de substituição tributária na hipótese prevista na Apêndice III, do RICMS. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43, do Livro I; e item VI, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações Internas com Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - Apuração Mensal - Complemento

 

Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, quando o substituto optar pela apuração mensal, até o dia 10, do valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração do mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigos 38, Parágrafo 2º e 43 do Livro I; e Nota 1, do item V, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGN - Refinaria de Petróleo - Repasse do Imposto

 

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII do Protocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Novembro/2015 - Base Legal: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e observados os procedimentos dos itens 1.4 a 1.14 do Capítulo XLVIII, Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.

 

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Prestadores de Serviço de Aquaviário de Cargas

 

A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 10 do mês subsequente ao das prestações, pelos prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 45/1998), Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.

 

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST

 

A GIA-ST será enviada, até o dia 10 do mês subsequente ao das operações, por meio da internet, devendo o programa e as informações necessárias para o envio serem buscadas no endereço da Secretaria da Fazenda: http://www.sefaz.rs.gov.br, nas opções "Entrega Eletrônica de Documentos" e "Downloads". Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 53, caput e inciso II, o Livro III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Título I, Capítulo IX, Seção 2.0, item 2.3.

 

 

Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 0

 

As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "0" (xx.xxx.xx0/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 10 do mês subsequente à emissão. Novembro/2015 - Base Legal: Resolução nº 3 de 21.01.2013.


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11/Dez. – 6ª Feira.

 

Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 1

 

As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "1" (xx.xxx.xx1/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 11 do mês subsequente à emissão. Novembro/2015 - Base Legal: Resolução nº 3 de 21.01.2013.

 

Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases

 

A refinaria de petróleo ou suas bases deverá enviar, por transmissão eletrônica de dados, as informações prestadas pelos contribuintes de que tratam a cláusula sexta do Protocolo ICMS nº 4/2014, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Novembro/2015 - Base Legal: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015, e observados os procedimentos dos itens 1.4 a 1.14 do Capítulo XLVIII, Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.

 


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12/Dez. – Sábado.

 

Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 2

 

As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "2" (xx.xxx.xx2/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 12 do mês subsequente à emissão. Novembro/2015 - Base Legal: Resolução nº 3 de 21.01.2013.

 


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13/Dez. – Domingo.

 

Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 3

 

As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "3" (xx.xxx.xx3/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 13 do mês subsequente à emissão. Novembro/2015 - Base Legal: Resolução nº 3 de 21.01.2013.

 


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14/Dez. – 2ª Feira.

 

ICMS - Estabelecimentos Comerciais e Demais Operações e Prestações

 

Recolhimento do imposto, até o dia 12 do mês subsequente, relativo às saídas promovidas por estabelecimento comercial, inclusive Empresa de Pequeno Porte (EPP), e demais operações e prestações de serviços sujeitas ao pagamento do imposto e que não estejam enquadradas em hipóteses específicas. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43, do Livro I; e item I, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Supermercados e Minimercados - 2º Quinzena

 

Recolhimento do imposto, até o dia 12, em relação às saídas promovidas no período de 16 ao último dia do mês anterior, por supermercados e minimercados classificados no Código de Atividade Econômica (CAE) nº 8.03. 2º DECÊNDIO - Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item IV, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Supermercados e Minimercados - Apuração Mensal

 

Recolhimento, até o dia 12 do mês subsequente, do valor total do imposto devido no período de apuração, em relação às saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no Código de Atividade Econômica (CAE) nº 8.03. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item IV e Nota, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Contribuintes Enquadrados na Categoria Geral do CGC/TE

 

A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 12 de cada mês em relação aos fatos geradores do mês anterior, pelos contribuintes enquadrados na categoria geral do CGC/TE e os contribuintes que estiverem referidos em hipóteses específicas, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 045/1998), Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.

 

 

Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 4

 

As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "4" (xx.xxx.xx4/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 14 do mês subsequente à emissão. Novembro/2015 - Base Legal: Resolução nº 3 de 21.01.2013.

 


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15/Dez. – 3ª Feira.

 

ICMS - Distribuidora - Saídas de Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 1º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis, até o dia 15, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10 do mesmo mês. 1º DECÊNDIO - Dezembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item V, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações Internas com Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 1º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, até o dia 15, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10 do mesmo mês. 2º DECÊNDIO - Dezembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item V, da Seção II, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

Escrituração Fiscal Digital - EFD - Prazo de entrega

 

Os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD), deverão enviar os arquivos digitais referentes aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2012, até o dia 15 do mês subsequente ao encerramento do mês da apuração. Novembro/2015 - Base Legal: Item 3.4, Seção 3.0, Capítulo LI do Livro I da Instrução Normativa nº 45/98.

 

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Prestadores de Serviços de Telecomunicações

 

A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 15 do mês subsequente ao da quantificação dos serviços, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 045/1998, Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.

 

 

Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 5

 

As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "5" (xx.xxx.xx5/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 15 do mês subsequente à emissão. Novembro/2015 - Base Legal: Resolução nº 3 de 21.01.2013.

 


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16/Dez. – 3ª Feira.

 

Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 6

 

As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "6" (xx.xxx.xx6/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 16 do mês subsequente à emissão. Novembro/2015 - Base Legal: Resolução nº 3 de 21.01.2013.

 


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17/Dez. – 5ª Feira.

 

Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 7

 

As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "7" (xx.xxx.xx7/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 17 do mês subsequente à emissão. Novembro/2015 - Base Legal: Resolução nº 3 de 21.01.2013.

 


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18/Dez. – 6ª Feira.

 

Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 8

 

As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "8" (xx.xxx.xx8/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 18 do mês subsequente à emissão. Novembro/2015 - Base Legal: Resolução nº 3 de 21.01.2013.


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19/Dez. – 6ª Feira.

 

Programa Nota fiscal Gaúcha - Arquivo Digital - 8º dígito do CNPJ igual a 9

 

As empresas com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "9" (xx.xxx.xx9/xxxx-xx), participantes do Programa Nota fiscal Gaúcha, deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), os arquivos digitais referentes a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (NFVC) e Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF, até o dia 19 do mês subsequente à emissão. Novembro/2015 - Base Legal: Resolução nº 3 de 21.01.2013.

 


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21/Dez. – 2ª Feira.

 

ICMS - Carne de Caprinos e Suínos

 

Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às saídas, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no Serviço de Inspeção sobre Produtos de Origem Animal (SERPA) ou em Órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes do Estado do Rio Grande do Sul. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "c", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Cimento - 1º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, até o dia 20, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10 do mesmo mês. 1º DECÊNDIO - Dezembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Diferencial de Alíquotas - Simples Nacional

 

Recolhimento do imposto devido a título de diferencial de alíquota, até o dia 20 do segundo mês subsequente, relativo às operações de entrada de mercadorias ou utilização de serviços, provenientes de outra Unidade da Federação, que não estejam vinculados à operação ou prestação subsequente e sejam destinadas a contribuinte optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE. Outubro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e Item XII, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Empresas Extratoras de Substâncias Minerais

 

Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às saídas promovidas por produtor e as promovidas por empresa extratora de substancias minerais. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - FOMENTAR/RS e FDI/RS

 

Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às saídas promovidas por estabelecimento instalado em área industrial prevista na Lei nº 10.895/96, que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS, ou em complexo industrial previsto na Lei nº 11.085/98, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento para Complexos Industriais - FDI/RS. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "e", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Prestadores de Serviços de Transporte

 

Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às prestações de serviços de transporte.

Nota:

1ª) Este prazo não prevalece quanto à diferença do imposto devido no início da prestação de serviço de transporte de carga ou de pessoas, nos termos previstos no RICMS/RS, Livro I, artigo 46, inciso III, alínea "b", hipótese em que o prazo para pagamento do imposto será até o dia 12 do mês subsequente, nos termos da NOTA 02 do mesmo dispositivo legal;

2ª) O prestador de serviços de transporte aeroviário, exceto sobre as prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres, poderá, por sua opção, pagar o imposto devido nas referidas prestações, nos seguintes prazos:

a) até o dia 10 do mesmo mês subsequente, no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior; e

b) até o último dia do mês subsequente, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "d" e NOTA, do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - 1º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, até o dia 20, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10 do mesmo mês. 1º DECÊNDIO - Dezembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "a", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Saídas Sujeitas ao IPI

 

Recolhimento do imposto, até o dia 21 do mês subsequente, relativo às saídas sujeitas ao IPI, ainda que com a alíquota zero, inclusive Empresa de Pequeno Porte (EPP), e que não estejam enquadradas em hipóteses específicas e nos artigos 46 a 48 do Livro I, do RICMS/RS. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "a", do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo - Imposto já retido anteriormente

 

Recolhimento do imposto, até o dia 20 do mês subsequente, relativo a débito de responsabilidade por substituição tributária da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais que destinem ao Estado do Rio Grande do Sul combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente por outro sujeito passivo por substituição, conforme previsto no RICMS/RS, Livro III, art. 142, V, "b". Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43, do Livro I; e alínea "b", do item IV, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações Interestaduais - Combustíveis - 1º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária, até o dia 20, relativamente às saídas promovidas no período de 1º a 10 do mesmo mês, decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados:

a) combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo;

b) combustíveis e lubrificantes não derivados de petróleo;

c) aditivos, anticorrosios, desengraxantes, fluídos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como a aguarrás mineral classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH. 1º DECÊNDIO - Dezembro/2015

 

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário

 

A GIA/ICMS deve ser transmitida, via internet, até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão dos respectivos documentos fiscais, pelos prestadores de serviço de transporte ferroviário de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 045/1998, Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0 e 4.0.

 


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23/Dez. – 4ª Feira.

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações Internas

 

Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária, até o dia 23 do segundo mês subsequente, decorrente de operações internas com:

1 - rações tipo "pet" para animais domésticos, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX, RICMS/RS;

2 - autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX, RICMS/RS;

3 - artigos de colchoaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI, RICMS/RS;

4 - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII, RICMS/RS;

5 - ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV, RICMS/RS;

6 - materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV, RICMS/RS;

7 - materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI, RICMS/RS;

8 - bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII, RICMS/RS;

9 - brinquedos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVIII, RICMS/RS;

10 - materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX, RICMS/RS;

11 - produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX, RICMS/RS;

12 - artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção II, item XXXI, RICMS/RS;

13 - bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III-A, RICMS/RS;

14 - artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIII, RICMS/RS;

15 - instrumentos musicais, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIV, RICMS/RS;

16 - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV, RICMS/RS;

17 - máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVI, RICMS/RS;

18 - artigos para bebê, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVII;

19 - artigos de vestuário, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVIII;

20 - carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos. Outubro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e Item VIII, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Substituto Tributário Optante pelo Simples Nacional

 

Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE, até o dia 23 do segundo mês subsequente. Outubro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b", Item VIII, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 


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28/Dez. – 2ª Feira.

 

ICMS - Cimento - Apuração Mensal

 

Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 60% do valor do imposto devido no mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigos 38, Parágrafo 2º e 43 do Livro I; e Nota do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Distribuidora - Saídas de Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 2º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis, até o dia 25, relativamente às saídas promovidas no período de 11 a 20 do mesmo mês. 2º DECÊNDIO - Dezembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item V, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Distribuidora - Saídas de Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - Apuração Mensal

 

Recolhimento do imposto, relativo às saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis que tenha optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigos 38, Parágrafo 2º e 43 do Livro I; e Nota 1, do item V, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica

 

Recolhimento do imposto, referente ao fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores, até o dia 27 do mês da quantificação, em relação às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 1º a 20 do mês. PERÍODO 01.12 A 20.12.2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item VII, da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica - Apuração Mensal

 

Recolhimento do ICMS, referente ao fornecimento de energia elétrica, quando o distribuidor optar pela apuração mensal do imposto, até o dia 27 do mês da quantificação, de no mínimo o equivalente a 65% do valor do imposto devido no mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigos 38, Parágrafo 2º e 43 do Livro I; e Nota 01, do item VII, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Prestação de Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação - Complemento

 

Recolhimento do imposto, até o dia 27 do mês da quantificação dos serviços, do restante do valor do imposto devido, que poderá ser calculado sobre o valor do imposto devido no mês anterior, pelas prestações de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação.

Nota: Por opção do contribuinte, os valores a serem pagos na data prevista poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subsequente. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item IX, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - Apuração Mensal

 

Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, quando o contribuinte tiver optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigos 38, Parágrafo 2º e 43 do Livro I; e Nota do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações Internas com Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - 2º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, até o dia 25, relativamente às saídas promovidas no período de 11 a 20 do mesmo mês. 2º DECÊNDIO - Dezembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item V, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações Internas com Combustíveis, Lubrificantes e Gás Natural - Apuração Mensal

 

Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, quando o substituto tiver optado pela apuração mensal, até o dia 25, de no mínimo o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior. Novembro/2015 - Base Legal: Artigos 38, Parágrafo 2º e 43 do Livro I; e Nota 1, do item V, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Supermercados e Minimercados - 1º Quinzena

 

Recolhimento do imposto, até o dia 27 do mesmo mês, em relação às saídas promovidas no período de 1º a 15 do mês, por supermercados e minimercados classificados no Código de Atividade Econômica (CAE) nº 8.03. 1º DECÊNDIO - Dezembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item IV, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 


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30/Dez. – 4ª Feira.

 

ICMS - Conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica

 

Recolhimento do imposto até o último dia do segundo mês subsequente, relativo às operações de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica. Outubro/2015 - Base Legal: Item XIV da Seção I, do Apêndice III do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

Guia de Informação e Apuração - Simples Nacional - GIA-SN

 

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, deverão apresentar a GIA-SN, até o último dia do mês subsequente ao das operações, por meio da internet, devendo seu preenchimento e transmissão serem efetuado no "site" da Secretaria da Fazenda (http://www.sefaz.rs.gov.br). Novembro/2015 - Base Legal: Seção 1.0 e 2.0, do Capítulo LIII, do Título I, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998.

 


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04/Dez. – 2ª Feira.

 

ICMS - Cimento - 2º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, referente às saídas de cimento, até o último dia do mês, relativamente às saídas promovidas no período de 10 a 20 do mesmo mês. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "b", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Prestadores de Serviços de Transporte Aeroviário - Complemento

 

Recolhimento do valor necessário à complementação do montante do imposto devido no período de apuração, até o último dia do mês subsequente, relativo às prestações de serviços de transporte aeroviário, exceto sobre as prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "d" e Nota, do item III, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ - 2º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, referente às saídas promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, até o último dia do mês, relativamente às saídas promovidas no período de 10 a 20 do mesmo mês. 2º DECÊNDIO - Dezembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e alínea "a", do item VI, da Seção I, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

ICMS - Substituição Tributária - Operações Interestaduais - Combustíveis - 2º Decêndio

 

Recolhimento do imposto, relativo à responsabilidade por substituição tributária, até o último dia do mês, relativamente às saídas promovidas no período de 10 a 20 do mesmo mês, decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes e outros produtos, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados:

a) combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo;

b) combustíveis e lubrificantes não derivados de petróleo;

c) aditivos, anticorrosios, desengraxantes, fluídos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como a aguarrás mineral classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH. 2º DECÊNDIO - Dezembro/2015 - Base Legal: Artigo 43 do Livro I; e item VI, da Seção II, do Apêndice III, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997.

 

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA/ICMS - Prestação de Serviço de Transporte Aeroviário Regular

 

A GIA/ICMS deve ser transmitida, via Internet, até o último dia do mês subsequente ao das prestações, pelos prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no RICMS, Apêndice III, Seção I, item III, NOTA, devendo as informações necessárias para a transmissão serem buscadas no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br. Novembro/2015 - Base Legal: Artigo 174, do Livro II, do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 26/08/1997; e Instrução Normativa DRP nº 045/1998, Título I, Capítulo XIII, Seções 1.0, 4.0 e 4.1.

 

 

Transmissão Eletrônica de Dados - Entrega de Arquivo - Nota Fiscal de Conta de Energia Elétrica e Serviço de Comunicação e Telecomunicação

 

Os contribuintes, usuários do sistema eletrônico de processamento de dados, que emitam documentos fiscais em uma única via, relativo as informações de nota fiscal/conta de energia elétrica e nota fiscal de serviço de comunicação e de telecomunicação, devem remeter, mensalmente, até o último dia do mês subsequente ao período de apuração, os arquivos mantidos em meio óptico, exclusivamente por meio da Internet, utilizando o sistema Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, disponível no site da Secretaria da Fazenda (http://www.sefaz.rs.gov.br). Novembro/2015 - Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XXXIV, Seção 3.0, Item 3.2.1